1501697-64.2021.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - 1ª Vara

Processo 1501697-64.2021.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - BENEDITO JOVINO DOS SANTOS - - ISAC DOS SANTOS RODRIGUES - - ANA CAROLINA IRINEU - - DEMETRIO SANTOS ROCHA - - HELLEN BRUNA DA SILVA e outro - Vistos. Certidão de trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público às fls. 941, e para o réu Benedito ás fls. 995. Expeça-se carta de guia em relação ao réu Benedito, encaminhando-se ao juízo competente para a fiscalização e o cumprimento da pena. Arquivem-se os autos em relação ao corréu Benedito procedendo-se a comunicações e anotações de estilo. Certifique a serventia se há armas ou objetos apreendidos. Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto a destinação. Não reclamado o bem apreendido às folhas no prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal, DECRETO o perdimento, autorizando que seja vendido em leilão, caso ainda possua valor econômico, ou destruído. Comunique-se ao setor responsável pela guarda do bem. À titulo de taxa judiciária aplico ao corréu Benedito o pagamento do valor de 100 (cem) Ufesps, intimando-o via Carta para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo sem pagamento da taxa, inclua o nome do réu na Divida Ativa. Em relação a ré Ana Carolina aguarde-se o decurso do prazo do edital publicado às fls. 999/1001. Em relação ao corréus Demétrio, Isac e Helen, com seus recursos devidamente processados, após, o decurso do prazo do edital referente a ré Ana Carolina, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação dos recursos. Int.. - ADV: PRISCILA KARINA STEFANELLI FERRONI (OAB 172095/SP), ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP), RICARDO RODRIGUES (OAB 253451/SP), HARIEL BRUNO MONTEIRO (OAB 456087/SP), ANNY KAROLINE NERES SILVA (OAB 474534/SP), ANNY KAROLINE NERES SILVA (OAB 474534/SP), EDSON THOMAS FERRONI (OAB 170923/SP), TAYRINE FERNANDES CÉSAR (OAB 355432/SP), IVAIR PINTO DE MOURA (OAB 158408/SP), ALLAN FRANCISCO MESQUITA MARÇAL (OAB 290500/SP)