1501695-95.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1501695-95.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.J.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE esta ação para o fim de fixar a pensão alimentícia mensal na importância equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 30% do salário mínimo, a ser descontada em folha de pagamento; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 30% do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês. O valor retroage à data da citação. Intime-se a autora para que informe os dados da conta bancária para depósito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)