1501665-28.2024.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal

Processo 1501665-28.2024.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - GABRIEL RUBENS DA SILVA GONÇALVES - À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para condenar como incurso no artigo 136 § 3 cc art. 71 todos do Código Penal o réu GABRIEL RUBENS DA SILVA GONÇALVES a pena privativa de liberdade de 03 anos e 07 meses e 05 dias de reclusão em regime inicial aberto. Custas pelo nos termos da lei, restando suspensa a exigibilidade diante da Defesa dativa a ela ofertada, autorizando ainda, o recurso em liberdade.Expeça-se a certidão de honorários da Defensora nomeada Diante da condenação e visando preservar a vida e saúde da vitima suspendo o direito de visita do acusado, sendo que eventual retomada devera ser providenciado na Justiça Cível Competente. Comunique-se a representante da vitima nos termos do artigo 201 do CPP autorizando a remessa digital. Após o trânsito em julgado, lancem o nome do réu no sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oficie-se à Justiça Eleitoral, consoante determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e arquive-se o processo. - ADV: DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP)