1501644-51.2020.8.26.0567

Edital

TJSP · Vara Criminal - Votorantim

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AGATTHA MUNIZ, REGISTRADO CIVILMENTE COMO VICTOR TADEU BRITO DA SILVA, PROCESSO Nº 1501644‑51.2020.8.26.0567, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Votorantim, Estado de São Paulo, Dr(a). RENATA MOREIRA DUTRA COSTA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: AGATTHA MUNIZ, registrado civilmente como VICTOR TADEU BRITO DA SILVA, (Alcunha: AGATHA), Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 55289696, CPF 439.752.238‑39, mãe Luciene Brito da Silva, Nascido/Nascida em 10/02/1999, de cor Branco, natural de São Vicente, - SP, com endereço à Rua Jose Casado Fernandes, 38 OU 161, Radio Clube, CEP 11088-280, Santos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo para CONDENAR Agattha Muniz, registrada civilmente como Victor Tadeu Brito da Silva, qualificada nos autos, como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias‑multa, cada qual no valor mínimo legal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, destinada à entidade assistencial cadastrada, mantida a pena de multa. Por ser primária e por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. Custas pela ré, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada eventual gratuidade judiciária. Expeça‑se o necessário. Quanto à pena de multa, não havendo fiança recolhida nos autos, cumpra‑se a determinação contida no artigo 480 das NSCGJ, com redação incluída pelo Provimento CG nº 05/2022. Expeça‑se a certidão de sentença referente à multa penal e abra‑se vista ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado: a) oficie‑se ao IIRGD, comunicando a condenação; b) oficie‑se ao TRE/SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) proceda‑se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária; d) expeça‑se guia de execução definitiva; e) expeça‑se certidão de honorários; f) cumpridas todas as formalidades legais, arquivem‑se os autos. Proceda‑se conforme art. 372 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votorantim, aos 26 de agosto de 2026.