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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/09/2026 1501623-13.2026.8.26.0455; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501623-13.2026.8.26.0455; Extorsão; Apelante: Henrique Santos de Oliveira; Advogada: Paola Nunes de Toledo (OAB: 372720/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · VISTA
VISTA Nº 1501623-13.2026.8.26.0455 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Bernardo do Campo - Apelante: Henrique Santos de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista à Dra. Paola Nunes de Toledo para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Paola Nunes de Toledo (OAB: 372720/SP) - Ipiranga - Sala 12
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