1501543-43.2025.8.26.0533

Edital

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Santa Bárbara d Oeste

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO HENRIQUE DE SOUZA, PROCESSO Nº 1501543‑43.2025.8.26.0533, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). Marshal Rodrigues Goncalves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA, Brasileiro, Solteiro, RG 48988424, CPF 401.670.348‑47, pai JOSÉ CARDOSO DE SOUZA, mãe ROZELI PEREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida em 26/11/1992, de cor Pardo, com endereço à Rodovia Eduardo Saigh, S/N, Km 292, 5 - Penitenciária de Itaí, CEP 18730-000, Itai - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com prazo de 60 dias, por meio do qual foi determinada a CITAÇÃO do executado de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão que determinou a citação, ambas disponibilizadas na Internet e INTIMAÇÃO, para que, no prazo de 10 dias (art. 164, da Lei 7210/84), que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento do valor de R$ 523,86 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), diretamente na agência do Banco do Brasil, efetuando depósito para o Fundo Penitenciário do Estado (Banco do Brasil, Agência 1897-X, na conta 139.521-1), a ser corrigido monetariamente, acrescido de juros ou, em igual prazo nomeie bens a penhora, tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS