1501523-73.2019.8.26.0594

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal

Processo 1501523-73.2019.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO HENRIQUE TAKAHASHI - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. 2- Cumpra-se o v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expedindo-se mandado de prisão em face dos réus RODRIGO HENRIQUE TAKAHASHI e FABIO GRIGORIO DA SILVA, com a observância do regime imposto, bem como os ofícios de comunicação de estilo, determinados no édito condenatório, observando-se os termos do acórdão de fls. 622/636. Cumprido o mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando-se sua remessa, devidamente instruída, ao juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade. 3- Atualize-se o histórico de partes e demais anotações necessárias no SAJ. 4- Providencie-se as comunicações determinadas no édito condenatório, bem como ao IIRGD (art. 383 das NSCGJ) e TRE (Comunicado CG n. 686/14). 5- Certifique a serventia se há bens, valores ou outros objetos apreendidos a que não se tenha dado destinação. Neste caso, com a informação nos autos, intime-se as partes para manifestação. 6- Havendo drogas apreendidas por este processo, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06, determino a incineração, inclusive das amostras guardadas para contraprova, devendo a autoridade policial providenciar a comunicação nos autos. 7- Nos termos do art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, elabore-se o cálculo da pena de multa, intimando-se as partes para manifestação. 8- Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: ARISTIDES FERREIRA SILVA (OAB 474455/SP)