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1501477-59.2020.8.26.0106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1501477-59.2020.8.26.0106 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Brampac S/A - Vistos. Sem o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, não há que se falar em transferência da propriedade imobiliária (CC, art. 1.245, § 1.º). Desse modo, a executada Brampac continua sendo devedora do IPTU cobrado (Tema 122/STJ). Assim, REJEITO a exceção oposta. Sem condenação em honorários. Não havendo modificação desta decisão em sede recursal, tornem-se os autos conclusos para extinção desta execução, nos termos da Res./CNJ 547/24. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MOURA FRANCO (OAB 234725/SP), ANAPAULA HAIPEK CAMPOS (OAB 146951/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP)
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