1501447-93.2026.8.26.0015

Intimação

TJSP · Foro Especial da Infância e Juventude - 4ª Vara Especial da Infância e Juventude

Processo 1501447-93.2026.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Extorsão (art. 158) - G.R.G. - Vistos. Fls. 95/96: A Defesa requer a aplicação imediata da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, com a consequente retirada do feito de pauta e encerramento do procedimento. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando que a aplicação da medida pretendida pressupõe a regular apuração do ato infracional, com a observância das garantias processuais asseguradas ao adolescente e a existência de provas suficientes de autoria e materialidade (fls. 99). Com efeito, neste momento processual, mostra-se prematura a aplicação da medida socioeducativa pretendida, uma vez que o procedimento ainda se encontra em fase de instrução, aguardando a oitiva da vítima, mediante Depoimento Especial, e a realização da teleaudiência una, ambas já designadas para 14/10/2026. Assim, acolho a manifestação ministerial e, pelos fundamentos nela expostos, que adoto como razões de decidir, indefiro o pedido de fls. 95/96. Prossiga-se regularmente no feito, aguardando-se a realização das solenidades já designadas. Intime-se. - ADV: RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 344332/SP), VIVIANE GALHARDI SANTOS (OAB 408172/SP)