1501398-26.2019.8.26.0491

Intimação

TJSP · Foro de Rancharia - 2ª Vara

Processo 1501398-26.2019.8.26.0491 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICIPIO DE RANCHARIA - Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo exequente às fls. 103 (penhora de bens no endereço sito à Rua Arley Brunhani, 72, Conj. Hab. Altino Severo Lins, Rancharia/SP). Compulsando os autos, verifica-se que idêntica diligência já foi realizada, restando infrutífera, conforme atesta a certidão do oficial de justiça de fls. 74. A reiteração de pedido de diligência já realizada no processo, sem que a parte exequente demonstre qualquer alteração da situação fática ou apresente indícios concretos de que a executada passou a guarnecer novos bens penhoráveis no local, atenta contra os princípios da economia e celeridade processuais, configurando ato inútil. O Poder Judiciário não pode atuar como órgão investigativo particular da parte de forma reiterada e injustificada. O ônus de indicar bens passíveis de constrição é do credor. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens específicos e passíveis de penhora em nome da parte executada. No silêncio ou em caso de requerimento de novas diligências já restadas negativas sem fato novo, determino, desde já, a suspensão do feito, nos exatos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: GABRYELA DIAS ROMA CAVALCANTE (OAB 322783/SP)