1501310-11.2022.8.26.0320

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Limeira

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEAN BOLDRIN SANTOS E OUTRO, PROCESSO Nº 1501310‑11.2022.8.26.0320, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Augusto Paci Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima: LAUREN SABRINA SOUZA DE FREITAS, Estudante, RG 63347109, pai N. S. De F., mãe D. B. De S., Nascido/Nascida em 24/03/2003, de cor Preto, natural de Limeira, - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu J.B.S (qualificado às fls. 10) às penas de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, 10 dias‑multa, no valor unitário mínimo, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses, por ter incorrido no crime tipificado no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97.Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário‑mínimo; e ABSOLVE‑LO, das outras imputações, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º da Lei 11.608/03. Intime‑se a vítima, se o caso, nos termos do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código do Processo Penal. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código do Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido expresso neste sentido e de elementos para a devida quantificação. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código do Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta e o fato de que vem respondendo solto ao processo. Com o trânsito em julgado: a. Comunique‑se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inc. III, CF) e ao IIRG; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra‑se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. expeça‑se guia de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam‑se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam‑se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria‑Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem‑se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 19 de junho de 2026.