1501245-32.2025.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 2ª Vara

Processo 1501245-32.2025.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ANTONIO CARLOS PINTO GUEDES - Vistos. Vieram os autos conclusos para sentença. Verifico, contudo, que a defesa apresentou memoriais antes da manifestação ministerial, invertendo-se, assim, a ordem legal de apresentação das alegações finais. Com efeito, o art. 403, §3º, do Código de Processo Penal estabelece que o prazo para memoriais é concedido às partes sucessivamente, cabendo à defesa falar por último, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Somente assim se assegura ao acusado o pleno conhecimento da integralidade da acusação antes de exercer sua resposta final. Embora a inversão, no caso, não decorra de ato imputável às partes, sua manutenção poderia dar ensejo a futura arguição de nulidade, razão pela qual se impõe, desde logo, a regularização do feito, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. Ante o exposto, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, ratifique, retifique ou acrescente aos memoriais já ofertados, à luz das alegações finais do Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-ão ratificados os memoriais já apresentados, hipótese em que os autos deverão retornar imediatamente conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Amparo, 04 de setembro de 2026. - ADV: GABRIELA BORTOLOTTI (OAB 471361/SP)