1501237-91.2023.8.26.0356

Intimação

TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara

Processo 1501237-91.2023.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISRAEL FERREIRA DA SILVA NETO - Vistos. Compulsando os autos, constatei erro material na r. Sentença de fls. 1312/1322, no que diz respeito ao nome do réu, especificamente no dispositivo final. Assim, retifico de ofício a parte do dispositivo final da sentença (fl. 1320/1321) para que assim passe a constar: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu, ISRAEL FERREIRA DA SILVA NETO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena privativa de liberdade de em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, substituída a reprimenda corporal imposta por uma prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo em dinheiro e uma pena de prestação de serviços à comunidade a critério do MM. Juízo das Execuções Criminais. Em caso de descumprimento da pena substituída, fixo o regime inicial aberto." Permanecem inalteradas as demais disposições da referida sentença. Intimem-se, servindo a cópia da presente decisão como aditamento ao mandado de fl. 1329. - ADV: GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)