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Publicações do processo
1501231-54.2021.8.26.0615
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Tanabi - 1ª Vara
Processo 1501231-54.2021.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DORIVALDO MARQUES DA SILVA - - ADEMILSON MARTINS SILVA e outro - Acolho a cota de fls. 581-582 do Ministério Público, ficando aqui reiterados seus argumentos, que adoto como razões de decidir, e assim JULGO EXTINTA apenas a pena de multa imposta ao(à)(s) ré(u)(s) FÁBIO LEANDRO GONÇALVES e ADEMILSON MARTINS SILVA, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execuções Penais. Comunique-se e anote-se. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral local. Int. Ciência ao MP. - ADV: ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SCHUMAHER (OAB 216821/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
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