1501215-73.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal

Processo 1501215-73.2025.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK APARECIDO LIMA SANTANA - Vistos. Cumpra-se r. Sentença. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva e encaminhe-se à VEC competente. Intime-se o sentenciado ERICK APARECIDO LIMA SANTANA, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento as custas fixadas no valor atual de 100 UFESP's, nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido "in albis" o referido prazo, com fundamento no art. 51 do Código Penal, EXTRAIA-SE CERTIDÃO em nome do sentenciado para inscrição na DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, cuja certidão será enviada eletronicamente através do convênio SAJ-PGESP, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Com relação à pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 005/2022 expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA em nome do sentenciado ERICK APARECIDO LIMA SANTANA e, após, dê-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento do Processo de Execução da Pena de Multa junto à Vara de Execuções competente. Cumpra-se r. Sentença em relação os objetos, valor e entorpecente apreendidos. Considerando que o feito se encontra em condições de arquivamento, determino que, antes da baixa definitiva, seja verificada pela serventia a existência de bens, valores ou objetos eventualmente cadastrados e vinculados a estes autos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), providenciando-se a respectiva baixa, certificando-se a providência adotada. Após a regularização e inexistindo qualquer outra pendência, proceda-se ao arquivamento do processo, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência às partes. - ADV: AGNALDO EVANGELISTA COUTO (OAB 361979/SP)