1501201-96.2024.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1501201-96.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PAULO ROBERTO BOMBONATO FILHO - Cumpra-se o V. Acórdão. Em razão do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, no Portal BNMP 3.0. Após, encaminhe-a ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP - se fora desta jurisdição Determino a destruição da arma de fogo, bem como de eventuais munições e a incineração dos entorpecentes, inclusive os de contraprova, servindo a presente como ofício. Considerando a existência de valor depositado a título de fiança em nome do réu PAULO ROBERTO BOMBONATO FILHO (fl. 33) e tendo em vista que o sentenciado foi assistido por advogado nomeado, com concessão da suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o sentenciado para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, forneça os dados necessários ao levantamento da quantia depositada, sob pena de decretação do perdimento do valor em favor do Estado. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a). Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Tratando-se de réu a quem se nomeou advogado dativo, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDERALDO ROSSETTI SEVERINO (OAB 506169/SP)