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TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara Criminal
Processo 1501162-81.2022.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - OSNÍ DE OLIVEIRA COSTA - 1- Cumpra-se o V. Acórdão de fls., fazendo-se as devidas anotações, comunicações e averbações. 2- Em cumprimento ao Provimento CG n. 33/12, da sentença definitiva, comunique-se o IIRGD. 3- Arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)
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