1501054-35.2026.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões

Processo 1501054-35.2026.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - P.N.R. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, a fim de produzir os efeitos legais, o acordo a que chegaram as partes na audiência realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Taboão da da Serra (fls. 121/123) e, em consequência, com fulcro no artigo 842, do Código Civil e artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, acompanhada do acordo supra e dos documentos necessários (certidão de nascimento, RG e certidão de trânsito em julgado), como Termo de guarda / Certidão, por prazo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Arbitro honorários do(a)(s) Defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se certidão(ões). Nos termos do art. 90 § 3º do CPC, as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes. Ciência ao Ministério Público. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após a intimação desta, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Caberá à parte autora providenciar a sua impressão e o devido encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias para o seu integral cumprimento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: TAMIRES PACINI MARRETTO (OAB 430288/SP)