1501047-43.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Criminal

Processo 1501047-43.2025.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - Y.J.S. - A nosso viso, a audiência de apresentação está prejudicada. A nosso viso, a despeito do Estatuto da Criança e do Adolescente trazer a perspectiva da condução coercitiva em casos homólogos, considerando-se, no ponto, que, diante dos preceitos normativos, a bem da verdade, não há como conferir tratamento mais gravoso aos adolescentes em relação àquele destinado aos adultos, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe a condução coercitiva daquele que figura no polo passivo de ação penal, não se justifica a condução coercitiva da adolescente para, a fórceps, participar da audiência. Nessa senda, em uma interpretação que consoa com o direito ao silêncio, nada há a obrigar a adolescente a participar dos ato. Nessa arquitetura, em casos que tais, a nosso viso, recomendável reconhecer tão somente a revelia da adolescente, a qual importa somente no reconhecimento de sua ausência na audiência designada. Nessa ordem de ideias, o Ilustre Defensor sai devidamente intimado do prazo de 03 (três) dias para o oferecimento da defesa escrita. Com a sua juntada, conclusos para designação da audiência em continuação. A despeito da revelia, nada interdita que a adolescente participe da audiência em continuação, devidamente acompanhada por sua genitora, exercendo seu direito a autodefesa, caso assim deseje. - ADV: ACACIO MARTINS LOPES (OAB 147755/SP)