1500894-84.2025.8.26.0628

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - 1ª Vara Criminal

Processo 1500894-84.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO MORAES VIEIRA - Vistos. Primeiramente, compulsando os autos, não localizei guia de recolhimento definitiva. Expeça-se com urgência e encaminhe-se com cópia do v. Acórdão, da certidão de publicação do acórdão e da certidão de trânsito em julgado à VEC ou DEECRIM competente, a fim de instruir a guia de recolhimento anteriormente expedida. Formada a coisa julgada, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos e das amostras guardadas, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto de incineração. No mais, considerando que o réu foi condenado, decreto o perdimento do numerário em favor da União, com fundamento no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor ao FUNAD. Por fim, acerca do celular apreendido (celular quantidade: 01 marca tecno com visor quebrado sob o Lacre 0020829), uma vez que não há correlação com os fatos apurados na presente ação penal, determino a restituição ao legítimo proprietário que assim o comprove, devendo a autoridade policial diligenciar para a sua devolução, remetendo a este juízo o auto de entrega do objeto, no prazo de 30 (trinta) dias. Na impossibilidade de localização do proprietário ou, se intimado, quedar-se inerte, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação do celular apreendido. Instrua-se com cópia do auto de apreensão e dos laudos periciais correlatos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP), EDNA APARECIDA VALADAO (OAB 81179/SP)