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1500828-59.2026.8.26.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara
Processo 1500828-59.2026.8.26.0082 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.R.S.R. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a representação, para o fim de APLICAR a adolescenteD. R. dos S. R. a medida socioeducativa deINTERNAÇÃO,por ter cometido ato infracional equivalente ao crime disposto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Fixo o prazo de 06 meses para a periodicidade das avaliações na Execução, até o limite de 3 anos (art. 121, §3º do ECA). Expeça-se a guia para execução da medida, encaminhando-a ao Juízo da execução. Autorizo a destruição das drogas remanescentes. Arbitro a defensora nomeada o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e ofícios de praxe e, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente sentença como ofício. - ADV: BIANCA MORAES GONÇALVES (OAB 391874/SP)
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