1500826-44.2020.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal

Processo 1500826-44.2020.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - JAQUELINE SIQUEIRA MENDES - CITEM-SE o(a)s réu(ré)s, pessoalmente, para que apresentem Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. Na peça defensiva, o(a)s acusado(a)s poderão arguir preliminares, invocar razões de defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (limitadas ao número legal). 3.2. Peças anexadas aos mandados: Os mandados de citação deverão ser instruídos com cópias integrais da presente decisão, da denúncia e do termo de manifestação do(a) réu(ré) quanto a constituição de defensor. 3.3. Constituição de Defensor: O Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 185 e 396, parágrafo único, ambos do CPP, deverá indagar ao(à)s réu(ré)s, no ato da citação, se possuem Defensor Constituído, certificando o nome e o número da OAB. Sendo a resposta negativa ou transcorrendo in albis o prazo legal sem manifestação, nomeie-se defensor dativo via convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, para atuar na defesa do(a)s acusado(a)s, abrindo-se vista dos autos para apresentação da resposta.A defesa eventualmente nomeada terá prazo de dez dias para oferecimento da resposta. 3.4. Cumprimento do Mandado: Tratando-se de réu(ré)s solto(a)s, o mandado deverão ser cumprido por Oficial de Justiça no(s) endereço(s) constante(s) nos autos e por todos os meios ordinariamente disponíveis nesta unidade (inclusive, se cabível, por vias remotas, como por e-mail, contato telefônico, WhatsApp, etc). Caso o(a)s réu(ré)s não sejam localizado(a)s, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente as diligências realizadas, indicando eventuais informações obtidas com vizinhos ou familiares sobre o paradeiro do(a)s acusado(a)s. - ADV: WILLIAN HOLANDA DE MOURA (OAB 273032/SP)