1500824-91.2025.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500824-91.2025.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - CLAUDIA CRISTINA DA COSTA - P. 207: não obstante a manifestação ministerial em sentido contrário, e diante da justificativa apresentada no requerimento de fls. 205, acolho o pedido formulado e defiro o parcelamento da prestação pecuniária substitutiva em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 324,20, pois constitui medida mais benéfica à condenada, por viabilizar o cumprimento da pena substitutiva sem comprometer de forma excessiva sua situação financeira. Intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, inicie(m) o pagamento da primeira parcela e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes, sob pena de prosseguimento do feito. Ainda, no prazo deferido acima, a parte deverá, antes do vencimento de cada parcela, comparecer ao cartório do Juizado para retirada da Guia de Depósito (boleto bancário). Providencie a serventia a emissão da primeira Guia, disponibilizando-a nos autos. Alternativamente, o advogado poderá emitir a Guia de cada parcela, nos termos do Comunicado CG 46/2025, da Portaria 01/2025, Provimento CG nº 52/2024, acessando o portal https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ Efetuado o pagamento da guia, o comprovante deverá ser juntado nos autos. - ADV: JOÃO PEDRO GHIRALDINI FERREIRA (OAB 526615/SP), JOÃO PEDRO GHIRALDINI FERREIRA (OAB 526615/SP), JOÃO PEDRO GHIRALDINI FERREIRA (OAB 526615/SP), NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)