1500814-06.2025.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500814-06.2025.8.26.0472 - Termo Circunstanciado - Desacato - BIANCA DA ROCHA RODRIGUES - Vistos. Fls. 107: Diante da ausência de regularização da representação processual, apesar das oportunidades concedidas e, inclusive, da intimação pessoal da denunciada (fls. 106), desconsidero a manifestação de fls. 91/92, conforme já advertido às fls. 93 e 101. Considerando, contudo, que a acusada não pode permanecer sem defesa técnica, proceda a z. Serventia à solicitação de nomeação de advogado pelo sistema da Defensoria On-line, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Nomeado o profissional, intime-se para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo, ainda, manifestar-se expressamente acerca da aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante as condições indicadas às fls. 82. Apresentada a resposta, tornem os autos conclusos para análise da denúncia e regular prosseguimento do feito. Int. e Dil. - ADV: JULIANA BORGES (OAB 226978/SP)