1500800-51.2020.8.26.0616

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal

Processo 1500800-51.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSIANE CORREIA LOPES - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes e oficie-se ao IIRGD e ao TRE. Conforme Comunicado CG nº 612/2024, diante do trânsito em julgado, osentenciadoque estiverem liberdadenão será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. Após, a expedição da guia encaminhe-se à VEC competente (que ao iniciar o cumprimento da pena em regime aberto realizará a audiência de advertência), nos termos do Comunicado CG 328/2023, item 4.5 e seguintes, No caso do réu estar preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão e termo de audiência admonitória e encaminhe ao estabelecimento prisional onde estiver preso para seu cumprimento. Com a informação do seu cumprimento, expeça-se a guia de execução e encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Caso a guia encaminhada seja rejeitada, conforme orienta o COMUNICADO CG Nº 574/2022 (Protocolo CPA Nº 2016/111220-SPI - 7.1. Ocorrendo a rejeição da guia de execução pelas Unidades Regionais do DEECRIM ou Vara com competência em execução criminal, as Unidades Judiciais do processo de conhecimento deverão efetuar a regularização e oportuna devolução no prazo de 05 dias. Certifique-se a existência de objetos, valores ou drogas apreendidas nos autos. Elabore-se o cálculo da pena de multa e das custas processuais, após abra-se vista ao Ministério Público e para a defesa para manifestação sobre o cálculo, tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, abra-se vista. O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado mediante a identificação 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória através dos seguintes dados bancários: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL Agência: 1897-X Conta n°: 139.521-1 Favorecido: Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP Com as manifestações ou decorrido o prazo sem sua apresentação, tornem conclusos. Utilize a Central Compartilhada de Mandados e expeça-se mandado para cumprimento urgente. Servirá a presente com cópia desta assinada, como mandado. Mogi das Cruzes, 26 de agosto de 2026. - ADV: MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP)