1500782-69.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Foro de Penápolis - 4ª Vara

Processo 1500782-69.2026.8.26.0438 - Inquérito Policial - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - VINICIUS DUARTE DE SOUZA - Vistos. A denúncia de fls. 31/33 imputa a VINICIUS DUARTE DE SOUZA a prática, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), dos crimes dos arts. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e 147, §1º, do Código Penal, com lastro nas declarações da vítima (fls. 7 e 10), no depoimento testemunhal de fl. 15 e no laudo de degravação de fls. 42/46. Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma, notadamente porque ambos os tipos são de ação penal pública incondicionada o art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, por ausência de previsão em contrário (art. 100 do CP), e o art. 147, §§1º e 2º, do Código Penal, na redação da Lei nº 14.994/2024, que dispensou a representação da vítima quando a ameaça for praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. RECEBO a denúncia de fls. 31/34. CITE-SE o acusado, recolhido no CDP de Lavínia/SP (fl. 40), por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, alegar o que entender pertinente à defesa, juntar documentos e especificar as provas pretendidas, arrolando até 5 (cinco) testemunhas, nos termos dos arts. 396 e 532 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a defesa constituída (fls. 39/40) para supri-la em 10 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA (OAB 240780/SP), SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)