1500773-52.2022.8.26.0146

Intimação

TJSP · Foro de Cordeirópolis - Vara Única

Processo 1500773-52.2022.8.26.0146 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS - Vistos. A presente execução fiscal refere-se à(s) CDA(s) e ao(s) seguinte(s) exercício(s): Nº da CDAData da Inscrição 45466100201831/12/2018. Considerando que o Município informou a celebração de parcelamento(s) abrangendo diversos exercícios, inclusive o objeto desta execução, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer expressamente se o débito inscrito na(s) CDA(s) que instruem os autos foi quitado, apresentando, em caso negativo, o respectivo débito atualizado. Deverá o exequente observar, na imputação dos pagamentos realizados, o disposto no art. 163 do CTN, especialmente quanto à preferência da dívida mais antiga. O silêncio será interpretado como ausência de saldo referente ao débito objeto destes autos, com a consequente extinção da execução pelo pagamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 259210/SP)