1500764-39.2026.8.26.0441

Intimação

TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara

Processo 1500764-39.2026.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.O.C. - - B.G.R.F. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação em relação a B.G.R.F e L.S.De.O.Da.C, em razão da prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, e aplico-lhes a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade, ambas pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos dos arts. 112, IV, e 118, ECA. Determino também a matrícula e a frequência escolar obrigatória de ambos adolescentes perante a rede oficial de ensino. Decreto o perdimento de eventual numerário apreendido em favor do FUNAD, expedindo-se o necessário. Determino a incineração das drogas apreendidas. Sem custas e honorários (art. 141, § 2º, ECA). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Expeça-se a competente guia de execução, nos termos do Provimento nº 554/96. No mais, expeça-se oficio à Corregedoria da Policia Militar para apuração de eventual pratica de violência física contra o adolescente L.S.De.O.Da.C. que alegou em audiência ter sofrido um tapa/soco no rosto, dos policiais militares, durante sua abordagem. Em segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TANIA GOYTACAZ MELITO (OAB 353434/SP), TANIA GOYTACAZ MELITO (OAB 353434/SP)