1500746-43.2025.8.26.0153

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 2ª Vara

Processo 1500746-43.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 1500861-98.2024.8.26.0153) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - D.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas criminais. Feito o estudo pelo setor técnico (fls. 115-117), para verificação da viabilidade de realização do depoimento especial da vítima, concluiu-se pela: "(..)este Setor Técnico contraindica a realização do Depoimento Especial da adolescente Kerolly Alessandra Miguel Freirias, considerando que sua recusa voluntária na participação do procedimento de oitiva é um mecanismo de defesa e autopreservação emocional.." O Ministério Público, manifestou-se às fls.121, opinando pela extinção e o arquivamento do feito. Portanto, acompanhando a sugestão do(a) competente Assistente Social/Psicólogo Judicial do Juízo e a manifestação ministerial, pelas fundamentações apresentadas, determino o arquivamento destes autos. Junte-se cópia desta decisão, do termo de audiência de fls.109 e do relatório de fls. 116-117 nos autos em apenso (1500861-98.2024.8.26.0153) e abra-se vista ao Ministério Público, prosseguindo-se naqueles autos. Sem prejuízo, arquivem-se estes autos com lançamento do código 61615. Intime-se. - ADV: LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)