1500721-45.2025.8.26.0536

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos

Processo 1500721-45.2025.8.26.0536 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOEMERSON XAVIER LOIOLA - Vistos. Nos termos do pronunciamento do Ministério Público, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente como razão de decidir (STF - HC nº 120.366 AgR/RS; RE n º 628.511 AgR/SP; HC nº 111.831 AgR/MT; RHC nº 116.166/SP; HC nº 115.773 AgR/PE; RHC nº 120.982 AgR/SP), PRORROGO, por 90 (noventa) dias, as medidas cautelares aplicadas ao investigado, consistentes em comparecimento mensal em Juízo e em proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP, por estarem presentes as razões que ensejaram sua aplicação pela r. Decisão de fls. 27/30, quando da concessão da Liberdade Provisória ao investigado. Expeça-se o necessário. Em seguida, remetam-se à DelPol, para atendimento ao requerido pelo Parquet. Intime-se. - ADV: ESDRAS MATIAS BORGES (OAB 438749/SP)