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Publicações do processo
1500721-42.2026.8.26.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal
Processo 1500721-42.2026.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - M.R. - Autos nº 2026/000599 Vistos. Trata-se de Defesa Prévia ofertada pela defesa técnica do réu a qual sustenta que não há elementos seguros que deem substrato à exordial acusatória, que não há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade. Em que pese os argumentos agitados pela combativa defesa, entendo que a denúncia atende satisfatoriamente os pressupostos legais. A veracidade ou não desses fatos deverá ser apurada na fase processual adequada, havendo, por ora, elementos suficientes para se afirmar, em cognição sumária, a materialidade da suposta infração criminal e a sua autoria. Ademais, não estão presentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Quanto as demais questões levantadas pelas defesas, confundem-se com o mérito e dependem de dilação probatória. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Ante a situação financeira do réu constante dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV,da Constituição Federal. No mais, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 09/03/2027, às 11:45 horas, a ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se o réu, testemunha(s) e Defesa acerca da audiência, bem como requisite-se, caso necessário. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), para participar da audiência virtual na data supra. 2) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), o qual deverá cientificar a parte de que caso não possua meios técnicos para participar virtualmente, DEVERÁ COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z. Serventia. Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência. Anote-se. - ADV: DANIEL ROBERTO DE SOUZA (OAB 289297/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal
Processo 1500721-42.2026.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - M.R. - Processo Digital nº 2026/000599 Fls. 98/99 - Defiro a habilitação requerida, proceda a serventia às anotações necessárias. No mais, aguarde-se a apresentação da defesa prévia, no prazo legal. Anote-se. - ADV: DANIEL ROBERTO DE SOUZA (OAB 289297/SP)
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