1500705-90.2026.8.26.0428

Edital

TJSP · 3ª Vara - Paulínia

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFERSON FERNANDO PEZOLITO e outro, PROCESSO Nº 1500705‑90.2026.8.26.0428, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). Letícia Lemos Rossi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: JÔNATAS HENRIQUE PEZOLITO, Casado, Frentista, RG 41010065, CPF 387.306.278‑00, pai ANTONIO SEVERINO PEZOLITO, mãe MARIA APARECIDA NEVES PEZOLITO, Nascido/Nascida em 03/01/1988, de cor Branco, com endereço à RUA EDERVAL VEDOVELLO, 85, VILA MONTE ALEGRE, CEP 13142-504, Paulinia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) das medidas protetivas de urgência: Assim, objetivando resguardar a integridade física e psíquica da vítima, IMPONHO ao indiciado JÔNATAS HENRIQUE PEZOLITO as seguintes medidas protetivas: - afastamento do lar; - proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, mantendo distância mínima de 100 (cem) metros; - proibição de comparecimento ao local de trabalho da vítima, devendo manter distância mínima de 500 (quinhentos) metros do local; - proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (celular, sms, e‑mail, whatsapp, facebook, instagram, entre outros). Tais medidas terão validade até sua expressa revogação em nova decisão. O descumprimento desta decisão implica decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos do art. 20 da Lei n° 11.340/06 e art. 313, inciso III, do CPP. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 28 de agosto de 2026.