1500668-45.2025.8.26.0219

Intimação

TJSP · Foro de Guararema - Vara Única

Processo 1500668-45.2025.8.26.0219 (apensado ao processo 1500658-98.2025.8.26.0219) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GABRIEL ALVES DE MORAES ARCANGELO - Não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP para a absolvição sumária do réu, sendo certo que este não é o momento oportuno para apreciação das questões de mérito trazidas pelo Nobre Defensor. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2027, às 15 horas e 15 minutos, a qual se realizará em formato de teleaudiência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso, QR CODE ou ID e senha à reunião virtual, que será divulgado através de ato ordinatório, diretamente nestes autos, oportunamente, bem como nos mandados e ofícios expedidos. Considerando a natureza da imputação, que envolve violência de gênero, bem como a necessidade de assegurar a regularidade e a fidedignidade da colheita da prova oral, além de garantir a segurança da vítima, em consonância com o entendimento firmado pelo E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0002221-09.2025.2.00.0000, determino, por razões de conveniência, adequação e em atenção ao interesse da instrução criminal, que o referido ato seja realizado em formato presencial com relação à vítima. Acusado (a)(s) e testemunhas deverão ser intimado de que o não ingresso na sala de audiência será considerado como ausência injustificada, com prosseguimento do feito, com a probabilidade de decretação de revelia do(a)(s) denunciado(a)(s). No caso das testemunhas, poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas, coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Se dentre as testemunhas houver policiais militares, solicite-se ao Batalhão daPolíciaMilitar local adequado para a realização daaudiênciavirtual, nas dependências do batalhão, para colheita do depoimento dospoliciaismilitares requisitados. Havendo policiais civis, solicite diretamente à Autoridade Policial competente. Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes. Ressalto que a ferramenta "Microsoft Teams" não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. A instalação somente é necessária para utilização no celular. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as partes e a(s) testemunha(s) deverá(ão) exibir seu(s) documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Se tratar de réu solto intime(m)-se o(s) acusado(s), para o dia e horário designado. Sendo réu preso, requisite-se a apresentação do(s) acusado(s) na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzMxYzE4ZTctZDdlYS00MTA1LWJjZDUtNzA3YjQ0MmFlOWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%220ae54e46-97d3-42ff-bba3-daac990d6d06%22%7d Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Assim, deve(m) informar seu número de telefone ao Oficial de Justiça no momento da intimação pessoal testemunha(s) e a(s) parte(s) não representada(s) por advogado, devendo aquela(s) que tenha(m) procurador(a)(es) prestar(em) tal informação nos autos por peticionamento. Por fim, assinala-se que NÃO serão enviados convites para participação no ato, que deverá ser acessado por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Eventuais dúvidas quanto a informações referente à audiência virtual deverão ser sanadas através do e-mail guararema@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado e ofício. Para maiores informações, segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Sem prejuízo, conforme mencionado anteriormente, os participantes da audiência poderão utilizar smartphones ou computadores, sendo que, para participação através de um computador, não há necessidade de instalação do aplicativo Microsoft Teams (aplicativo utilizado para realização da audiência). Por outro lado, na hipótese de participação com a utilização de celular, é necessária a prévia instalação do aludido aplicativo. Em resumo, são esses os passos a serem observados: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store; 2) Acessar o link da audiência que será oportunamente enviado por e-mail ou WhatsApp; 3) Acessar a audiência, selecionando a opção ingressar como convidado (Não é necessária a criação de conta, por isso não selecione a opção Entrar em outra conta); 4) Preencher seu nome no campo identificação (Opção Inserir o seu nome de exibição de convidado) e selecionar opção Continuar. 5) Caso o sistema operacional solicite permissão para o aplicativo gravar áudio ou gerencie e faça chamadas telefônicas, é necessário clicar nas opções Permitir ou Permitir durante o uso do app; 6) Verifique se o vídeo (câmera) e o áudio (microfone) estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela: ; 7) Aguarde na sala de espera (lobby) até que um servidor do Tribunal de Justiça autorize a sua entrada na sala da reunião (audiência virtual) no momento adequado. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link que será oportunamente enviado por e-mail ou WhatApp, através do seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox/Microsoft Edge), ou seja, clicando em cima do link ou inserindo o URL (link) no navegador de internet; 2) Selecionar a opção continuar neste navegador, pois não é necessário fazer o download do aplicativo e instalar, assim como é para participar via aparelho celular; 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome; 4) Selecionar a opção: Ingressar agora; 5) Verifique se o vídeo (câmera) e o áudio (microfone) estão habilitados. Eles ficam localizados na barra do menu exibida na janela: ; 6) Aguarde na sala de espera (lobby) até que um servidor do Tribunal de Justiça autorize a sua entrada na sala da reunião (audiência virtual) no momento adequado. Intime-se. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)