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Publicações do processo
1500658-86.2026.8.26.0535
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1500658-86.2026.8.26.0535 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - E.O.S. - Diante disso, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, em razão do falecimento da beneficiária, extinguindo-se, consequentemente, as restrições delas decorrentes. Eventual controvérsia possessória, patrimonial ou sucessória envolvendo o imóvel e terceiros deverá ser submetida ao juízo competente, não sendo cabível a utilização deste expediente de violência doméstica como sucedâneo das vias próprias para a tutela de direitos reais, obrigacionais ou sucessórios. Anote-se a revogação nos sistemas pertinentes e, após, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)
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