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TJSP · Foro de Ilhabela - 2ª Vara
Processo 1500640-20.2025.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - J.R.R. - Intime-se a Defesa para tomar ciência do V. Acórdão de fls. 325/342 da qual fluirá prazo para interposição de eventual recurso, devendo manifestar-se expressamente se deseja recorrer. Caso protocolado recurso, deverão os autos ser remetidos ao E. TJSP, juntada a petição de interposição. Decorrido o prazo, certifique-se a z. Serventia o trânsito em julgado por parte do réu e seu defensor. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)
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