1500619-86.2020.8.26.0022

Intimação

TJSP · Foro de Amparo - 1ª Vara

Processo 1500619-86.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ERISVALDO FRANÇA LOPES - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada para CONDENAR o réu ERISVALDO FRANÇA LOPES, identificado nos autos, a cumprir pena de 03 (três) meses, de detenção, em regime aberto, por infração aos artigos 129, §9 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o crime ter sido praticado mediante violência à pessoa (art. 44, I, do CP), além de o agente ter se prevalecido das relações domésticas (Súmula nº 588, STJ). O réu respondeu o feito em liberdade. Frente a quantidade de pena imposta e ao regime prisional fixado, ausentes fundamentos da custódia cautelar, permito-lhe aguardar em liberdade a fase recursal (art. 387, §1º, do CPP). Intime-se a vítima acerca do teor da presente (art. 201, §2º, CPP), para conhecimento. Custas na forma da lei. Transitado em julgado para o Ministério Público, tornem os autos conclusos para potencial reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (recebimento da denúncia e sentença condenatória). P.R.I.C. - ADV: LUCAS RENAN FAVORETTO (OAB 452284/SP)