1500611-80.2024.8.26.0536

Edital

TJSP · Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Praia Grande

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO CEZARO BRITO DA SILVA, PROCESSO Nº 1500611‑80.2024.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Ruivo Nicolau, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PAULO CEZARO BRITO DA SILVA, Casado, Aposentado, RG 21523919, CPF 108.523.838‑51, pai MANOEL SILVA, mãe LAURA DE BRITO SOUZA SILVA, Nascido/Nascida em 07/12/1971, de cor Pardo, Outros Dados: 13-98133‑1252, com endereço à Avenida Ministro Marcos Freire, 6670, Quietude, CEP 11718-380, Praia Grande - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, reconhecido que o acusado praticou o ilícito que lhe foi imputado e, também, que se trata de inimputável, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE PAULO CEZARIO BRITO DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e, com fundamento nos artigos 96, inciso II e 97 do Código Penal, e, ainda, lastro no laudo pericial (fl. 243/258), declaro a sua inimputabilidade e imponho‑lhe MEDIDA DE SEGURANÇA, consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL, a ser executada perante entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, por prazo mínimo de 02 (dois) anos. A medida de segurança imposta perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do réu, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 97 do Código Penal. A perícia médica realizar‑se‑á ao termo do prazo mínimo fixado nesta decisão e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o Juízo da Execução Penal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 97 do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, uma vez que responde ao processo nessa condição, inexistindo elementos concretos que justifiquem a decretação ou manutenção de sua custódia cautelar apenas em razão da prolação da presente sentença. Determino a perda dos bens e valores apreendidos. Transitado em julgado, expeça‑se o necessário, arquivando‑se em seguida os autos, observadas as formalidades legais. Expeça‑se certidão de honorários em caso de Defes dativa. Custas na forma da Lei. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 21 de agosto de 2026.