1500601-44.2025.8.26.0425

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Marília

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VINICIUS DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500601‑44.2025.8.26.0425, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Paulo Gustavo Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VINICIUS DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 42939292, CPF 321.466.448‑42, pai WALDYR DOS SANTOS JÚNIOR, mãe MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 19/09/1984, de cor Pardo, com endereço à Rua Santa Cecilia, 184, Alto Cafezal, CEP 17502-051, Marilia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu V. D. R. DOS S., qualificado nos autos: (i) pela prática do crime tipificado no artigo 147, caput e § 1º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção; (ii) pela prática do crime tipificado no artigo 329, caput e § 2º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção e; (iii) pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 12, inciso I, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) meses de detenção. Em virtude do concurso material de infrações penais (artigo 69 do Código Penal), as penas deverão ser somadas, totalizando 8 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção Dada a primariedade e a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, o réu deverá cumpri‑la inicialmente em regime aberto. Por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Presentes os requisitos legais (artigo 77 do Código Penal), concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, observadas as condições previstas no artigo 78, § 1º, do Código Penal. Ausente elemento concreto a embasar a necessidade da prisão preventiva, deixo de decretá‑la. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Em face da condenação supra, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Todavia, sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade sobrestada. Oportunamente, providencie‑se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie‑se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique‑se o IIRGD. Ademais, conforme o artigo 91, inciso II, do Código Penal, decreto o perdimento do bem constante do auto de exibição/apreensão de fls. 24, consistente em uma faca, ficando desde logo autorizada sua destruição. Transitada em julgado, oficie‑se à Autoridade Policial, façam‑se as anotações de praxe e expeça‑se o necessário. P.R.I.C. Marília, 24 de agosto de 2026. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Marilia, aos 27 de agosto de 2026.