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TJSP · Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500565-26.2025.8.26.0514 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VALDECIR DE SOUZA - Vistos. Considerando a manifestação ministerial noticiando o descumprimento da condição estabelecida na transação penal homologada, expeça-se mandado de intimação para o autor do fato, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do alegado inadimplemento, apresentando eventual justificativa e comprovação documental pertinente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de revogação do benefício e prosseguimento da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do STF. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. - ADV: GERALDO VENDRAME RIBEIRO JUNIOR (OAB 177716/SP)
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