1500557-86.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1500557-86.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - WESLEY NAATJES DE MORAIS FERREIRA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu W. N. de M. F., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal c.c. as disposições da Lei de número 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de valor mínimo de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 em favor da(s) vítima(s). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nessa condição. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Civil do Estado, informando sobre a condenação do réu; c) expeça-se guia de execução penal definitiva. Nomeado(a) advogado(a) dativo(a) ao acusado (fl. 43), isento-o do pagamento das custas processuais. Fixo os honorários do defensor dativo nos termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB, expedindo-se certidão. Expeça-se o necessário. Por fim, arquivem-se os presentes autos, intimando-se a vítima oportunamente em caso de comparecimento espontâneo ao cartório judicial. P.I.C - ADV: MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 395008/SP)