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Publicações do processo
1500557-05.2024.8.26.0540
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal
Processo 1500557-05.2024.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - FERNANDO MARTINS DOS SANTOS FILHO - VISTOS. Fls. 243: Indefiro o pedido de parcelamento das custas processuais formulado pelo réu. Conforme certificado à fl. 237, o débito já se encontra inscrito na Dívida Ativa sob a CDA nº 1406694831, em cumprimento ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Com a expedição da CDA, exauriu-se a competência deste Juízo para deliberar sobre a cobrança ou eventuais condições de pagamento do crédito, cabendo à parte interessada pleitear eventual parcelamento diretamente perante a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP), na via administrativa. Ciência ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KAIQUE RIBEIRO CALIXTO (OAB 376720/SP)
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