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Publicações do processo
1500505-21.2024.8.26.0536
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal
Processo 1500505-21.2024.8.26.0536 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Marcia da Silva - DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros - Vistos. Fls. 695/697: Diante da ausência de oposição do Ministério Público e comprovada a inautenticidade dos materiais por laudo pericial, defiro o pedido de destruição dos produtos contrafeitos apreendidos nestes autos, com fulcro no artigo 202, inciso II, da Lei nº 9.279/1996 e no artigo 530-F do Código de Processo Penal, ressalvada a guarda de eventuais amostras necessárias à preservação da prova material. Para a execução da medida, expeça-se ofício à autoridade policial responsável para que proceda à destruição dos itens apreendidos, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para posterior juntada aos autos. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOSINSKAS HACHUL (OAB 358482/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA RIBEIRO (OAB 200412/SP), MARIANA BENFATI BRANDI SILVA (OAB 307761/SP)
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