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TJSP · Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500468-22.2026.8.26.0116 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VITOR HUGO CLAUDIANO LEMES - Vistos. Fls. 64-65: A defesa prévia apresentada não trouxe elementos que afastam os indícios de autoria e a prova da materialidade de modo a impedir o regular processamento da denúncia, pelo que recebo a denúncia e examinarei a matéria fática e de direito material somente após a audiência de instrução. Anote-se. Proceda-se à evolução de fase e atualize-se o histórico de partes. Intime-se. Cumpra-se o necessário. - ADV: TANIA KARINE ALVES (OAB 455312/SP)
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