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1500452-28.2024.8.26.0346
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial
Processo 1500452-28.2024.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA - Acolho a cota ministerial retro, e tendo em vista o julgamento de recurso afeto ao rito dos recursos repetitivos, tema 931 do STJ, com a nova redação que foi dada pela Resolução nº 1433/2022-PGJ/CGMP, JULGO EXTINTA a punibilidade do sentenciado MARCOS CARDOSO DE OLIVEIRA, nestes autos, com relação à pena de multa imposta nos autos, ante a hipossuficiência declarada através da inexistência de numerários suficientes depositados em instituição financeira em nome do réu. Certifique-se o decurso de prazo nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Comunique-se o Juízo da Execução. Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, aguarde-se informação sobre o cumprimento da pena imposta no arquivo. Int. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO. - ADV: ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 480219/SP)
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