1500439-54.2026.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1500439-54.2026.8.26.0024 (apensado ao processo 1500436-02.2026.8.26.0024) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - L.C.L.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, para o fim de a) ABSOLVER o réu LUIS CARLOS LEITE CHAVE, qualificado nos autos, da imputação referente ao artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo e do consentimento da vítima; b) ABSOLVER o réu LUIS CARLOS LEITE CHAVE, qualificado nos autos, da imputação referente ao artigo 147, § 1º, do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da manifesta insuficiência de provas para a condenação. Em atenção ao artigo 386, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal: c) REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA anteriormente deferidas em desfavor do réu nos autos de processo nº 1500823-22.2023.8.26.0024; d) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor de LUIS CARLOS LEITE CHAVE, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Custas processuais indevidas pelo absolvido, nos moldes legais. Comunique-se a presente sentença à vítima, com base no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de estilo aos órgãos competentes (IIRGD e Distribuidor Criminal), arquivando-se oportunamente os autos com as cautelas de praxe. Publicada em audiência. Registrada no sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA SILVA MONTANHOLI (OAB 143849/SP)