1500416-70.2025.8.26.0630

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 1500416-70.2025.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.N. - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 104/108, que adoto também como razão de decidir, DETERMINO o arquivamento dos presentes, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Anoto que a atual redação do Art. 28 do CPP não mais prevê homologação judicial de pedido de arquivamento de inquérito, e ainda define como competência ministerial a comunicação à vítima e à delegacia de policia quanto a tal promoção. Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da comunicação do i. representante do Ministério Público (fl. 110), para fins de eventual recurso da vítima e, pelo mesmo prazo, a tramitação da revisão pelo Órgão Ministerial, conforme disposto no item "6" do Comunicado CG 245/2024. No silêncio, providencie a z. serventia as necessárias anotações e averbações com vistas ao arquivamento determinado. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/ CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Hortolândia, 24 de agosto de 2026. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)