1500415-23.2024.8.26.0080

Intimação

TJSP · Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500415-23.2024.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - ALEXANDRE OLIVEIRA VIRGULINO - BRENO FEITOSA DA LUZ - Diante do exposto, determino: a) que o Ministério Público apresente, no prazo de 10 (dez) dias, petição formalizando os termos da proposta de transação penal, com especificação da pena restritiva de direitos ou multa, valor, condições e prazo; b) que, apresentada a proposta, seja o réu intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, por petição subscrita conjuntamente com seu defensor constituído, sobre a aceitação ou recusa dos termos oferecidos, nos termos do art. 76, §3º, da Lei nº 9.099/95; c) que a vítima, por seu advogado, seja igualmente intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em composição civil dos danos (art. 74, Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do regular prosseguimento da análise da transação penal, independentemente dessa manifestação; d) a suspensão do prazo para resposta à acusação até a deliberação sobre os itens acima; Com a manifestação das partes, subam os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), ROBERTO TORRES TOLEDO BUENO DE SOUZA (OAB 146233/SP)