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1500397-28.2025.8.26.0545
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal
Processo 1500397-28.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JOÃO PEDRO DE ALMEIDA BATISTA - - VICTOR HUGO SANTOS DE OLIVEIRA e outros - Vistos. Recebo os recursos de apelações interpostos pelas defesas dos réus ENZO ALEXANDRE DIAS BORGES e ELIEZER DE JESUS SANTANNA FERREIRA às fls. 785, JOÃO PEDRO DE ALMEIDA BATISTA às fls. 787 e VICTOR HUGO SANTOS DE OLIVEIRA às fls. 814/843, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Processem-se os recursos nos termos do art. 600, do CPP. Ficam as partes nesta oportunidade devidamente intimadas para que apresentem razões e contrarrazões de recurso, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção Criminal, com as anotações de praxe, observando-se que a prescrição da pena ocorrerá em 17/06/2038 (para os réus JOÃO, ELIZER e VICTOR) e 17/06/2034 (para o réu ENZO). Intime-se. - ADV: MARCOS KAUE ROCHA DA SILVA (OAB 420668/SP), EMILY ALVES DE SOUZA CANÁRIO (OAB 448532/SP)
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