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1500386-48.2026.8.26.0291
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jaboticabal - Vara Criminal
Processo 1500386-48.2026.8.26.0291 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Leandro César Fahin Machado - Pelo exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Leandro César Fahin Machado, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, firmado no processo nº 1500153-58.2026.8.26.0612, da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ do Ribeirão Preto. Comunique-se ao Juízo de Conhecimento. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e aos interesses do beneficiado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Intime-se. Jaboticabal, 02 de setembro de 2026. - ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)
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