1500370-46.2023.8.26.0244

Intimação

TJSP · Foro de Iguape - 1ª Vara

Processo 1500370-46.2023.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - IRINEU DIAS DA ROSA SILVERIO - Aos 22 de julho de 2026, às 15:00h, na sala de audiências da 1ª Vara do Foro de Iguape, Comarca de Iguape, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. KARINE PIZZANI MIRANDA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de proposta de acordo de não persecução penal, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, verificou-se a presença do Ministério Público, neste ato representado pelo Dr. MARCELLO SCHWARTZMAN, os acusados IRINEU DIAS DA ROSA SILVÉRIO e CLEITON RIBEIRO, acompanhados pelo seu Advogado nomeado, Dr. LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº 310.723/SP. INCIADOS OS TRABALHOS, pelos acusados IRINEU e CLEITON, foi relatado que os fatos ocorreram no dia25 de janeiro de 2023, e não no dia23 de janeiro de 2023, conforme consta na denúncia. Em audiência, constatou-se, ainda, ailegibilidade do documento acostado às fls. 25/27, impossibilitando a verificação da data para confirmação, circunstância que foi devidamente registrada. Diante do relato dos acusados O dd.(a) Promotor(a) de Justiça, DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO AOS INDICIADO IRINEU e CLEITON, requerendo a expedição de ofício à Policia Ambiental para que providencie o envio do documento legível de fls. 25/27. A seguir, pela MM. Juíza foi deliberado: DEFIRO o pedido ministerial. OFICIE-SE à Polícia Ambiental de Iguape/SP, para que providencie o envio dos dados da ocorrência de fls. 25/27, de forma legível. Com a juntada da resposta do ofício, abra-se vista às partes, iniciando-se pelo Ministério Público e em seguida à Defesa. Após, venham os autos conclusos para nova deliberação. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados em áudio e vídeo anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Certifico e dou fé que esse documento é assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a) de direito, nos termos da Lei nº 11.419/06, conforme impressão à direita, incluída a presença das partes e procuradores, as quais foram dispensadas de assinar o termo de audiência, conforme NCGJ, artigos 1.269/1.270, § 1º e 2º. Nada mais. - ADV: LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP), LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 310723/SP)